Rio sanciona lei que permite adesão ao Propag para refinanciar dívidas

O governo do Rio de Janeiro sancionou uma lei que autoriza a entrada do estado no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A norma foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (26) e determina que o Executivo peça a saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para aderir ao novo modelo.

Criado pela Lei Complementar nº 212/2025 e regulamentado por decreto de abril, o Propag permite reorganizar o pagamento das dívidas estaduais sem comprometer serviços essenciais. A proposta busca equilibrar as contas públicas e manter investimentos em áreas básicas como saúde, educação e segurança.

No regime atual, os débitos são corrigidos pelo IPCA mais 4% ao ano. No novo programa, a correção pode variar entre IPCA mais 0%, 1% ou 2%, conforme o acordo firmado. Em troca, os estados precisam pagar parte da dívida e seguir regras fiscais mais rígidas.

A lei também autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para reduzir o valor devido na adesão. Além disso, cria um limite para o crescimento das despesas, ligado à inflação e à arrecadação. Hoje, a dívida do Rio soma R$ 225 bilhões, em sua maior parte com a União.