Projeto que prevê 15 dias de licença remunerada para trabalhador cuidar de familiar doente avança na Câmara; entenda

Um Projeto de Lei (PL) que garante ao trabalhador que necessita cuidar de um familiar enfermo o direito a até 15 dias de licença remunerada a cada 12 meses está em debate na Câmara dos Deputados. A licença se aplica a casos de doença comprovada por atestado médico de cônjuge, pais, filhos ou dependentes. 

A proposta deixa claro ainda que o afastamento remunerado só será concedido quando a assistência direta do trabalhador for indispensável e não puder ser conciliada com o trabalho, ainda que com horário flexível ou em regime de teletrabalho. Além disso, o texto dá ao trabalhador a opção de substituir a licença remunerada de 15 dias pelo regime de teletrabalho durante o período em que a assistência ao parente enfermo for necessária, desde que as atividades desempenhadas sejam compatíveis. Nesse caso, ele deve manifestar o interesse ao empregador por escrito, antes do início do período.

Segundo a autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), “estender essa licença aos empregados celetistas, com as devidas adaptações, é importante por uma questão de isonomia e por representar a materialização de princípios trabalhistas, como o da continuidade da relação de emprego e o da proteção ao mercado de trabalho da mulher”, destacou.

A medida ainda não é lei. O PL deve ser analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania.