Lula regulamenta ECA Digital e impõe novas regras para redes sociais e proteção de menores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (18), três decretos que regulamentam o chamado ECA Digital, conjunto de regras que adapta o Estatuto da Criança e do Adolescente ao ambiente online.

A lei, sancionada em setembro do ano passado, entrou em vigor nesta semana e obriga plataformas digitais a adotarem medidas para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos prejudiciais, como exploração sexual, violência, pornografia e incentivo ao uso de álcool, tabaco e jogos de azar.

Os decretos tratam de três pontos principais: o detalhamento das regras do ECA Digital, a criação de um centro na Polícia Federal para receber denúncias e a reestruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Entre as principais mudanças, está a proibição de práticas consideradas manipulativas nas plataformas, como rolagem infinita de feed, reprodução automática de vídeos e sistemas de recompensa que incentivem o uso excessivo. A medida busca evitar a dependência digital e o uso prolongado sem controle por parte de crianças e adolescentes.

O decreto também veta estratégias que explorem fragilidades emocionais dos jovens, como criação de senso de urgência artificial ou pressão psicológica para mantê-los conectados. Jogos com recompensas aleatórias, como as “loot boxes”, deverão adotar verificação de idade ou restringir esse tipo de funcionalidade para menores.

Outro ponto central é a exigência de métodos confiáveis de verificação de idade, definidos pela ANPD. Com isso, não será mais permitido acessar conteúdos impróprios apenas informando uma data de nascimento falsa. Os dados utilizados deverão ser protegidos e não poderão ser compartilhados com terceiros.

Os decretos também estabelecem regras para os chamados “influenciadores mirins”. Plataformas que monetizem conteúdos com participação frequente de crianças ou adolescentes deverão exigir autorização judicial prévia dos responsáveis.

Na área de segurança, será criado o Centro Nacional de Triagem de Notificações, dentro da Polícia Federal, para concentrar denúncias de crimes como abuso sexual infantil e aliciamento. Nesses casos, plataformas terão que remover conteúdos ilegais imediatamente, sem necessidade de ordem judicial, quando houver denúncia da vítima, familiares, Ministério Público ou entidades reconhecidas.

Outra mudança importante é a proibição de publicidade personalizada para crianças. Plataformas não poderão utilizar dados como preferências, histórico ou tempo de uso para direcionar anúncios, nem empregar tecnologias como realidade aumentada ou análise emocional com fins publicitários voltados ao público infantojuvenil.

As redes sociais também terão que optar entre oferecer versões sem conteúdo impróprio ou implementar sistemas obrigatórios de verificação de idade. Usuários sem cadastro só poderão acessar versões restritas. Além disso, lojas de aplicativos deverão bloquear apps que promovam apostas ilegais no Brasil, reforçando o controle sobre conteúdos proibidos para menores.

Com as novas regras, o governo busca ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e fortalecer o combate a crimes e práticas abusivas nas plataformas online.