CCJ do Senado adia votação da PEC que prevê autonomia financeira do Banco Central; entenda

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que propõe garantir autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC). Em tramitação no Senado desde 2023, a votação da PEC que retira o BC do orçamento da União foi suspensa após pedido de vistas coletivas nesta quarta-feira (20).

Se o texto receber aprovação do Congresso, a instituição financeira  passará a administrar seus próprios recursos com autonomia, sem depender do orçamento do governo federal. O documento define o BC como “entidade pública de natureza especial”, não vinculada a qualquer ministério ou órgão da administração pública, e garante autonomia orçamentária e financeira.

"O Banco Central é entidade pública de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução", diz texto.

Entenda a mudança
O que mudaria, na prática, é que o Banco Central teria seu próprio dinheiro, separado do Orçamento da União, e, assim, não estaria sujeito às normas do arcabouço fiscal — o conjunto de limites de gastos que o governo federal precisa cumprir. Com isso, a instituição vai poder elaborar e executar os próprios recursos, que inclui despesa com pessoal e investimentos.

Esse orçamento passaria pela análise do Conselho Monetário Nacional (CMN) e, em seguida, pela avaliação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A PEC diz que o limite das despesas do Banco Central não poderá ultrapassar o montante do ano anterior, corrigido pela inflação.