Cadastro nacional de agressores é sancionado e reunirá condenados por violência contra mulheres

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (20), a criação do Cadastro Nacional de Agressores, que passa a reunir informações de pessoas condenadas por crimes de violência contra mulheres em todo o país.

O banco de dados poderá ser acessado por forças de segurança e reunirá informações como nome, documentos pessoais, fotografia, impressões digitais e endereço dos condenados. A medida vale para pessoas com condenação definitiva, ou seja, sem possibilidade de recurso.

O cadastro vai incluir condenados por crimes como feminicídio, estupro, inclusive de vulnerável, assédio sexual, importunação sexual, lesão corporal, perseguição, violência psicológica, violação sexual mediante fraude e registro não autorizado da intimidade sexual.

Os dados ficarão disponíveis até o fim do cumprimento da pena ou por até três anos, nos casos em que a pena for inferior a esse período.

A criação do cadastro faz parte de um conjunto de três projetos sancionados pelo governo durante evento no Palácio do Planalto, em referência ao Pacto Brasil entre os Três Poderes para o Enfrentamento do Feminicídio. As medidas ainda serão publicadas no Diário Oficial da União, o que deve ocorrer nesta quinta-feira (21).

Além do cadastro, as novas leis também ampliam as hipóteses de afastamento imediato do agressor do lar, incluindo casos de violência psicológica, moral e patrimonial, e reforçam a proteção de vítimas mesmo após a condenação, permitindo transferências de presos em situações de ameaça contínua.

O governo também assinou decretos que tratam da atuação de plataformas digitais, com regras voltadas à responsabilização de big techs em determinados casos e medidas específicas de combate à violência contra mulheres na internet.