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STF suspende portaria sobre trabalho escravo

Uma liminar, concedida pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, suspendeu os efeitos da Portaria 1.129, do Ministério do Trabalho, que muda a conceituação de trabalho escravo para fins de concessão de seguro-desemprego. [Leia mais...]

[STF suspende portaria sobre trabalho escravo]
Foto : Carlos Humberto/SCO/STF

Por Matheus Morais no dia 24 de Outubro de 2017 ⋅ 12:43

Uma liminar, concedida pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, suspendeu os efeitos da Portaria 1.129, do Ministério do Trabalho, que muda a conceituação de trabalho escravo para fins de concessão de seguro-desemprego.


A decisão da ministra foi dada em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) aberta pela Rede na semana passada. Rosa Weber acatou os argumentos do partido de que a referida portaria abre margem para a violação de princípios fundamentais da Constituição, entre eles, o da dignidade humana, o do valor social do trabalho e o da livre inciativa.


Para a ministra, ao “restringir” conceitos como o de jornada exaustiva e de condição análoga à de escravo, “a portaria vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados e promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldaram o conteúdo desses direitos”.


“A conceituação restritiva presente no ato normativo impugnado divorcia-se da compreensão contemporânea [sobre o trabalho escravo], amparada na legislação penal vigente no país, em instrumentos internacionais dos quais o Brasil é signatário e na jurisprudência desta Suprema Corte”, argumenta a ministra.
Rosa Weber determinou que a suspensão vigore até que o caso seja apreciado em caráter definitivo, mais aprofundadamente, o que deve ser feito pelo plenário do STF.

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