Enem: Justiça suspende regra que zera redações que desrespeitarem direitos humanos

A Justiça Federal decidiu nesta quinta-feira (26) suspender provisoriamente o item do edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que prevê nota zero em redações que desrespeitarem os direitos humanos. A decisão foi tomada pelo desembargador federal Carlos Moreira Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em uma ação civil pública movida pela Associação Escola Sem Partido.

Na ação, a associação alega que a regra não tem critério objetivo e apresenta "caráter de policiamento ideológico". “Ninguém é obrigado a dizer o que não pensa para entrar na universidade. O edital viola o direito de livre expressão do pensamento do candidato”, afirmou Romulo Martins Nagib, advogado do movimento, em entrevista ao G1.

Na decisão, o desembargador federal Carlos Moreira Alves justifica que o "conteúdo ideológico do desenvolvimento do tema da redação é, ou deveria ser, um dos elementos de correção da prova discursiva, e não fundamento sumário para sua desconsideração, com atribuição de nota zero ao texto produzido, sem avaliação alguma em relação ao conteúdo intelectual desenvolvido pelo redator."

Por sua vez, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que aplica as provas do Enem, informou que não recebeu nenhuma notificação oficial, e que irá recorrer.

Conforme manual de redação divulgado pelo Ministério da Educação como guia para os candidatos, entre as ações que desrespeitam os direitos humanos são: defesa de tortura, mutilação, execução sumária e qualquer forma de “justiça com as próprias mãos”, isto é, sem a intervenção de instituições sociais devidamente autorizadas. Além de incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica e a explicitação de qualquer forma de discurso de ódio voltado contra grupos sociais específicos.