STF retoma julgamento sobre descriminalização do porte de droga

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, durante sessão nesta quinta-feira (10). Na última sessão que tratou do tema, o relator do projeto, ministro Gilmar Mendes, votou a favor da descriminalização. Ainda na sessão, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou parecer contrário, mas sem validade para o julgamento. Em seu voto, o ministro Edson Fachin afirmou que a proibição do porte de drogas "não protege nem previne que o sujeito se drogue, num paternalismo ineficaz".

Ainda segundo ele, a criminalização é inconstitucional. "A autodeterminação individual corresponde a uma esfera de privacidade, intimidade e liberdade imune à interferência do Estado, ressalvada a lesão a bem jurídico transindividual alheio, situação essa permissiva de ação repressiva estatal", disse Fachin.

Outro ministro que proferiu seu voto foi Luís Roberto Barroso, que também acompanhou Fachin. "Quem defende a criminalização evoca como valor a saúde pública, que de longe virou elemento secundário na política de criminalização porque ela é preterida pela política de segurança pública e de aplicação da lei penal. É uma política de repressão que consome cada vez mais recursos que não vão para tratamento e educação preventiva", afirma Barroso.

Restam ainda o voto de nove ministros. Após Fachim e Barroso, votam Teori Zavascki, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente do STF, Ricardo Lewandowski.