![[Metro 1]](/assets/web/images/metro1.png?v=26f5a83eb054d3e "Metro 1")
MP ingressa com ação contra lei que limita tempo de presos provisórios na cadeia
A lei aprovada pela Alerj, de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), prevê que, após 180 dias em prisão, o preso provisório seja levado à Justiça, devendo ficar em carceragem própria na estrutura judicial. [Leia mais...]
![[MP ingressa com ação contra lei que limita tempo de presos provisórios na cadeia]](https://www.metro1.com.br/noticias/51797,mp-ingressa-com-acao-contra-lei-que-limita-tempo-de-presos-provisorios-na-cadeia-3.jpg "MP ingressa com ação contra lei que limita tempo de presos provisórios na cadeia")
Por Clara Rellstab no dia 24 de Março de 2018 ⋅ 13:00
O Ministério Público ingressou com uma Ação de Representação de Inconstitucionalidade contra lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que limita em 180 dias a permanência de presos provisórios em penitenciárias do estado.
Em nota, o MP afirma que haveria inconstitucionalidade na lei estadual por invasão de competência da União, a quem cabe legislar sobre direito penal e processual penal, em descumprimento ao pacto federativo.
A lei aprovada pela Alerj, de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), prevê que, após 180 dias em prisão, o preso provisório seja levado à Justiça, devendo ficar em carceragem própria na estrutura judicial.
A ação foi ajuizada ontem, por delegação do procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem.
![[São Paulo reabre escolas com retorno à fase vermelha ]](https://www.metro1.com.br/noticias/105964,sao-paulo-reabre-escolas-com-retorno-a-fase-vermelha-2.jpg "São Paulo reabre escolas com retorno à fase vermelha")
![[Bolsonaro critica senador por gravação de conversa ]](https://www.metro1.com.br/noticias/105958,bolsonaro-critica-senador-por-gravacao-de-conversa-2.jpg "Bolsonaro critica senador por gravação de conversa")
![[MEC anuncia novo comando para Secretaria de Educação Básica]](https://www.metro1.com.br/noticias/105955,mec-anuncia-novo-comando-para-secretaria-de-educacao-basica-2.jpg "MEC anuncia novo comando para Secretaria de Educação Básica")
![[Homem faz comissária refém em Aeroporto de São Paulo]](https://www.metro1.com.br/noticias/105944,homem-faz-comissaria-refem-em-aeroporto-de-sao-paulo-2.jpg "Homem faz comissária refém em Aeroporto de São Paulo")
![[Com Moro, Estados Unidos influenciaram Operação Lava Jato, indica jornal Le Monde]](https://www.metro1.com.br/noticias/105949,com-moro-estados-unidos-influenciaram-operacao-lava-jato-indica-jornal-le-monde-2.jpg "Com Moro, Estados Unidos influenciaram Operação Lava Jato, indica jornal Le Monde")
![[Confira as principais mudanças na lei de trânsito]](https://www.metro1.com.br/noticias/105941,confira-as-principais-mudancas-na-lei-de-transito-2.jpg "Confira as principais mudanças na lei de trânsito")
![[Butantan entrega mais 1,5 milhão de doses da Coronavac ao Ministério da Saúde]](https://www.metro1.com.br/noticias/105945,butantan-entrega-mais-15-milhao-de-doses-da-coronavac-ao-ministerio-da-saude-2.jpg "Butantan entrega mais 1,5 milhão de doses da Coronavac ao Ministério da Saúde")
![[Governo gastou R$ 125 milhões em compras de Tamiflu e pagou até 33% a mais na cápsula]](https://www.metro1.com.br/noticias/105937,governo-gastou-r-125-milhoes-em-compras-de-tamiflu-e-pagou-ate-33-a-mais-na-capsula-2.jpg "Governo gastou R$ 125 milhões em compras de Tamiflu e pagou até 33% a mais na cápsula")
![[Em 1.604 cidades do país há risco de faltar luvas se alta de casos de Covid-19 continuar]](https://www.metro1.com.br/noticias/105935,em-1604-cidades-do-pais-ha-risco-de-faltar-luvas-se-alta-de-casos-de-covid-19-continuar-2.jpg "Em 1.604 cidades do país há risco de faltar luvas se alta de casos de Covid-19 continuar")
![[Ministério da Saúde não agiu de má-fé ao cancelar compra de 'kit intubação', diz procurador da República]](https://www.metro1.com.br/noticias/105934,ministerio-da-saude-nao-agiu-de-ma-fe-ao-cancelar-compra-de-kit-intubacao-diz-procurador-da-republica-2.jpg "Ministério da Saúde não agiu de má-fé ao cancelar compra de 'kit intubação', diz procurador da República")
![[Sisu: MEC altera sistema para determinar notas de corte ]](https://www.metro1.com.br/noticias/105923,sisu-mec-altera-sistema-para-determinar-notas-de-corte-2.jpg "Sisu: MEC altera sistema para determinar notas de corte")
![[Número de pacientes jovens em UTI é o maior desde o início da pandemia]](https://www.metro1.com.br/noticias/105920,numero-de-pacientes-jovens-em-uti-e-o-maior-desde-o-inicio-da-pandemia-2.jpg "Número de pacientes jovens em UTI é o maior desde o início da pandemia")