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MP ingressa com ação contra lei que limita tempo de presos provisórios na cadeia

A lei aprovada pela Alerj, de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), prevê que, após 180 dias em prisão, o preso provisório seja levado à Justiça, devendo ficar em carceragem própria na estrutura judicial. [Leia mais...]

[MP ingressa com ação contra lei que limita tempo de presos provisórios na cadeia]
Foto : Marcelo Camargo/ Agência Brasil

Por Clara Rellstab no dia 24 de Março de 2018 ⋅ 13:00

O Ministério Público ingressou com uma Ação de Representação de Inconstitucionalidade contra lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que limita em 180 dias a permanência de presos provisórios em penitenciárias do estado.

Em nota, o MP afirma que haveria inconstitucionalidade na lei estadual por invasão de competência da União, a quem cabe legislar sobre direito penal e processual penal, em descumprimento ao pacto federativo.

A lei aprovada pela Alerj, de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), prevê que, após 180 dias em prisão, o preso provisório seja levado à Justiça, devendo ficar em carceragem própria na estrutura judicial.  

A ação foi ajuizada ontem, por delegação do procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem.

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