Câmara aprova projeto que garante acesso de cães de assistência a espaços públicos e privados em Salvador

A Câmara Municipal de Salvador aprovou o Projeto de Lei nº 87/2026 que garante o direito de pessoas com deficiência circularem em espaços públicos e privados acompanhadas de cães de assistência. O texto segue agora para sanção do prefeito Bruno Reis.

A proposta, de autoria da vereadora Marcelle Moraes, assegura o livre acesso dos animais a estabelecimentos comerciais, órgãos públicos, unidades de saúde, instituições de ensino e meios de transporte, sem cobrança de taxas adicionais ou qualquer tipo de restrição.

A medida contempla cães treinados para auxiliar pessoas com deficiência visual, mobilidade reduzida, crises de saúde e suporte emocional. O objetivo é ampliar a acessibilidade e garantir mais autonomia, segurança e independência para os tutores no dia a dia.

O projeto também estabelece critérios de identificação dos cães de assistência e de seus responsáveis, além de prever penalidades para casos de impedimento, constrangimento ou negativa de acesso aos locais autorizados pela lei. A iniciativa ainda prevê campanhas educativas para conscientizar a população e combater práticas discriminatórias.

Segundo a autora da proposta, a medida representa um avanço nas políticas de inclusão em Salvador, ao reconhecer a importância dos cães de assistência na rotina de pessoas com deficiência e garantir que esses cidadãos possam frequentar espaços públicos e privados sem sofrer restrições ou preconceito.

Neste ano, também foi sancionada outra lei de autoria de Marcelle Moraes que autoriza a visita de animais de estimação a tutores internados em hospitais da capital, dentro das ações de humanização no atendimento de saúde do município.