Contra aumento do IPTU, OAB-BA sinaliza irregularidades em reajuste

O presidente da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), Luiz Viana Queiroz, se manifestou novamente contra o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Salvador. Ele esteve na Rádio Metrópole, na última segunda-feira (25), mas reafirmou o posicionamento da Ordem.

Defendendo a suspensão do reajuste, Viana sinalizou problemas na tramitação do Projeto de Lei (PL) na Câmara. “Em 2013, foi reajustada a planta básica do valor dos imóveis. Como havia uma pressa muito grande para aprovar esse aumento, a lei que aprovou essa planta aprovou faixas de alíquotas do imposto e as remeteu para regulamentação. Esse foi o argumento mais flagrante, porque, segundo a Constituição Brasileira, tem que ter um ato legislativo que aprove nova base de cálculo ou alíquotas diferenciadas para o imposto", disse.

“O aumento foi tão grande, que a própria Prefeitura estabeleceu travas. Estabeleceu, por exemplo, para imóveis residenciais, aumento de, até, 35% naquele ano, podendo aumentar de novo. De 2016 para 2017, aumentou 10%. Mas, para aumentar além da inflação, precisa de ato da Câmara. Então a violação da legalidade é o argumento mais importante", acrescentou. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que foi movida pela OAB-BA em 2014, contra o aumento será julgada no dia 11 de outubro pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

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