"É um pedido juridicamente impossível", diz Edvaldo Brito sobre ação do MP

O vereador Edvaldo Brito (PTB) foi entrevistado nesta terça-feira (22), na Rádio Metrópole, para falar sobre a ação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) que atrasa a votação do PDDU e da Louos na Câmara Municipal de Salvador, denunciado pelo Jornal da Metrópole nessa semana.

Para o vereador, a promotora Hortênsia Pinho fez um pedido que é, juridicamente, impossível. “Em certo grau, um juiz não pode dar uma decisão se não ouvir preliminarmente o Ministério Público. Ele ouve, segue se quiser. [...] A mim parece, pela ação da Dra. Hortênsia, que é uma ação civil pública do MP contra as pessoas do presidente da Câmara, do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de uma outra Comissão. Com todo respeito, tenho muita admiração pela signatária, é um pedido juridicamente impossível”, afirmou.

Em entrevista à Rádio Metrópole na última segunda-feira (21), a promotora Hortênsia Pinho afirmou que a ação tenta impedir um dano cívico à sociedade. "Não foi uma, não foram duas, foram três vezes em que vivenciamos um caos no momento de votação do PDDU. Na calada da noite, no último momento e de surpresa, sem conhecimento da sociedade, técnicos e até dos próprios vereadores, foram apresentadas emendas que alteraram o substancialmente o PDDU. Dessas, 187 estão válidas, que foram as do PDDU de 2008, e convivemos com essa ilegalidade. Em dezembro de 2011 e 2012, o TJ [Tribunal de Justiça da Bahia] anulou os dois diplomas. A ideia da ação é garantir a participação da sociedade. Não tem sentido não garantir a participação da população”, afirmou.