Barroso diz que regular redes sociais não é censura nem afronta a outros Poderes

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou, na abertura do julgamento que discute a responsabilização das redes sociais, que a atuação da Corte na regulamentação dessas plataformas não representa censura nem interfere na atribuição de outros Poderes.

"Estabelecer os critérios que vão reger os casos que chegarem ao Judiciário é nosso dever e nada tem de invasão a competência dos outros Poderes e muito menos tem a ver com censura", disse Barroso.  A fala foi feita no início da sessão que retomou o julgamento que vai definir como deve ser a responsabilização das plataformas digitais e empresas de tecnologia por conteúdos publicados por usuários, tendo como pano de fundo o Marco Civil da internet.

De acordo com Barroso, o STF "não está legislando" e nem definindo regulações definitivas: O Judiciário não está legislando. E muito menos regulando, em caráter geral, abstrato e definitivo as plataformas digitais