Dino cobra explicações da Câmara sobre urgência do PL da Adultização

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), apresente em até 10 dias esclarecimentos sobre o processo que aprovou o regime de urgência para o projeto de lei sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, conhecido como PL da Adultização.

A decisão atende a pedido do deputado Marcos Sborowski Pollon (PL), que recorreu ao Supremo para anular a decisão da Mesa Diretora da Câmara. O parlamentar alega que houve atropelo do processo legislativo, já que a votação da urgência ocorreu de forma simbólica, sem registro nominal dos votos, apesar da tentativa da oposição de requerer votação individual.

No dia 19 de agosto, o plenário aprovou a urgência de maneira simbólica, o que gerou protestos da oposição. Hugo Motta afirmou que não havia pedido de votação nominal antes da decisão e declarou o resultado proclamado. No dia seguinte, o texto principal foi aprovado e seguiu para o Senado.

Pollon argumenta que a manobra violou a Constituição e comprometeu a legitimidade do processo. Em manifestação incluída no processo, a deputada Júlia Zanatta (PL-SC) acusou Motta de ter “atropelado” a votação e aprovado o requerimento com o plenário vazio.

Dino considerou “indispensável” ouvir a Câmara antes de avaliar o pedido e também enviou o caso à Advocacia-Geral da União (AGU) para eventual manifestação.