Câmara aprova projeto que restringe acesso de crianças ao aborto legal

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que revoga uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e pode dificultar o acesso de crianças vítimas de violência sexual ao aborto legal. A proposta foi aprovada por 317 votos a favor e 111 contrários e segue para análise do Senado

A resolução do Conanda, publicada em dezembro de 2023, estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes em casos de interrupção legal da gravidez. Entre as medidas previstas estavam o encaminhamento direto aos serviços de saúde, sem necessidade de autorização prévia dos responsáveis; a realização de escuta especializada em ambiente seguro e acolhedor; a consideração da vontade da vítima em situações de divergência com os responsáveis legais, com apoio da Defensoria Pública ou do Ministério Público; e a comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar, à autoridade sanitária e à polícia, sem que isso condicionasse a realização do aborto.

O projeto aprovado é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e de outros parlamentares, com relatoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Segundo os autores, a resolução do Conanda teria extrapolado suas atribuições ao dispensar, por exemplo, a apresentação de boletim de ocorrência.