Moraes acompanha Gilmar e defende novas regras para foro privilegiado com efeito imediato

O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator Gilmar Mendes e votou a favor de novas balizas para a aplicação do foro por prerrogativa de função, com incidência imediata. O posicionamento acolhe parcialmente pedidos da Procuradoria-Geral da República e estabelece que as regras alcancem todas as autoridades, inclusive ocupantes de cargos vitalícios, como magistrados e membros do Ministério Público. As informações são da Folha de S. Paulo

No entendimento apresentado, quando houver exercício sucessivo de cargos com competências distintas, deve prevalecer a jurisdição do órgão de maior graduação. O voto também restringe o uso do foro para crimes cometidos no período eleitoral sob alegação de exercício do cargo público, com exceções apenas quando houver crimes funcionais conexos após a posse ou outros fatores que atraiam a competência originária do tribunal.

Moraes rejeitou o pedido de modulação ampliada dos efeitos da decisão e reafirmou a aplicação imediata da orientação aos processos em andamento, mesmo com instrução concluída. O julgamento, realizado no plenário virtual do STF, analisa recurso da PGR para ajustes no entendimento da Corte, que desde 2018 limita o foro a crimes cometidos durante o mandato e em razão da