Tribunal de Justiça de SP recorre contra decisão de Flávio Dino sobre “penduricalhos”

O Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou, nesta quarta-feira (11), recurso contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão de verbas indenizatórias sem previsão legal, os chamados “penduricalhos” que levam a super salários. O tribunal defende que o STF deveria conceder um “prazo razoável” para que o Congresso regulamente o tema antes de impor a suspensão.

“Antes do decurso de prazo razoável a ser assegurado ao legislador para a adoção das medidas legislativas necessárias à regulamentação definitiva pendente, não se mostra adequado estabelecer disciplina substitutiva geral, ou seja, não é possível, à Suprema Corte, mediante decisão aditiva, fixar o regramento aplicável, expedindo, com pronta eficácia, provimento normativo temporário”, afirma o TJ-SP. No recurso, a Corte sustenta que a suspensão sem uma regra nacional pode gerar “assimetria federativa”, “efeitos financeiros irreversíveis” e “insegurança jurídica sistêmica”.

Dino determinou, no dia 5 de fevereiro, que todos os Poderes e entes federativos revisem e suspendam, em até 60 dias, pagamentos acima do teto constitucional que não tenham base legal. Na decisão, o ministro afirmou que “o que se tem a partir daí é uma extraordinária profusão de supostas verbas de caráter indenizatório… tratava-se, na realidade, de vantagens remuneratórias dissimuladas”.

O recurso do TJ-SP será analisado pelo plenário do STF em 25 de fevereiro.