STF começa julgamento sobre divisão de recursos do petróleo

O tema volta à pauta mais de uma década após uma decisão individual da ministra Cármen Lúcia que suspendeu a aplicação da lei em debate. Na época, a medida impediu a implementação imediata das novas regras de distribuição.

A legislação em análise foi aprovada pelo Congresso em 2012 e trata da divisão de receitas provenientes de royalties e participações especiais, valores pagos pelas empresas pela extração de petróleo e gás natural. O texto propõe uma redistribuição mais equilibrada desses recursos entre estados produtores e não produtores.

Inicialmente, a proposta foi vetada pela então presidente Dilma Rousseff, mas o veto acabou sendo derrubado pelo Legislativo, restabelecendo a norma. Em seguida, o estado do Rio de Janeiro acionou o STF, alegando inconstitucionalidade. Em 2013, a relatora concedeu liminar que suspendeu os efeitos da lei, mantendo o modelo atual até hoje.

Ao longo dos anos, houve tentativas de acordo entre União e estados, inclusive com retirada do tema da pauta em 2020 a pedido de governadores. O ponto central do julgamento agora é definir se a redistribuição prevista está de acordo com a Constituição.

Os estados que não produzem petróleo defendem a validade da lei, argumentando que ela contribui para reduzir desigualdades regionais. Já os principais produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, apontam possíveis perdas significativas de arrecadação.

Pelas regras atuais, a União fica com cerca de 30% dos royalties, enquanto estados e municípios produtores concentram a maior parte. Caso a lei entre em vigor, a fatia dos entes produtores seria reduzida, enquanto aumentaria a participação de regiões não produtoras por meio de um fundo específico.