Moraes suspende pedidos de aplicação da Lei da Dosimetria para condenados do 8 de Janeiro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu até este domingo (10) a análise de 24 pedidos de aplicação da chamada Lei da Dosimetria para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Entre os casos está o de Débora Rodrigues dos Santos, cabeleireira que ficou conhecida por escrever, com batom, a frase “perdeu, mané” em uma estátua em frente ao STF. Ela foi condenada a 14 anos de prisão.

Na decisão, Moraes afirmou que é necessário aguardar o posicionamento do plenário da Corte sobre as ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação. O ministro concedeu prazo de cinco dias úteis para que o Congresso Nacional apresente informações sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela federação Psol-Rede na última sexta-feira (8).

Os partidos alegam que houve irregularidade na derrubada do veto presidencial ao projeto, argumentando que ocorreu o chamado “fatiamento” de um veto integral, prática considerada inconstitucional pela ação apresentada ao STF.

Segundo Moraes, as manifestações do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) poderão influenciar diretamente tanto na execução quanto na definição das penas dos condenados.

“Poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo STF”, afirmou o ministro na decisão.

Após a promulgação da Lei da Dosimetria pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, os advogados dos condenados passaram a protocolar pedidos de revisão e redução das penas aplicadas aos envolvidos nos atos antidemocráticos.

A defesa de Débora Rodrigues e de outros condenados divulgou nota neste sábado (9) criticando a suspensão determinada por Moraes. Os advogados afirmam que a decisão contraria a vontade do Congresso Nacional e sustentam que a nova legislação já está em vigor e deve ser aplicada imediatamente.

No comunicado, a defesa argumenta que a lei reconhece diferenças entre os envolvidos nos atos e que não seria possível equiparar organizadores e financiadores aos participantes que apenas estiveram presentes durante as manifestações.

Débora Rodrigues estava presa desde 2024 por envolvimento nos atos de 8 de janeiro. Em fevereiro deste ano, Moraes concedeu prisão domiciliar à condenada após parecer favorável da Procuradoria-Geral da República. Ela deixou o Centro de Ressocialização Feminino de Rio Claro, onde cumpria pena.

Além da ação apresentada pela federação Psol-Rede, a federação PT/PCdoB/PV também ingressou no STF com uma ADI pedindo a suspensão da Lei da Dosimetria. O grupo argumenta que o texto aprovado pelo Congresso apresenta incompatibilidades com princípios constitucionais e com a jurisprudência consolidada da Suprema Corte.

Em nota, o presidente do PT, Edinho Silva, classificou a proposta como um “retrocesso contra a democracia” e mencionou investigações relacionadas aos planos de assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do próprio Alexandre de Moraes.

A Lei da Dosimetria foi aprovada com o objetivo de alterar critérios para cálculo de penas e progressão de regime de condenados pelos atos de 8 de janeiro. O projeto também pode impactar outros tipos de crimes, ao modificar regras sobre concurso formal de delitos e tempo mínimo para progressão de regime prisional.