MP x prefeitura: Justiça suspende envio de novo PDDU de Salvador à Câmara de Vereadores

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia determinou que a Prefeitura de Salvador não encaminhe à Câmara Municipal o projeto de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) antes da análise definitiva do processo movido pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). A decisão, assinada pela desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, mantém o andamento da revisão urbanística, mas reconhece indícios de falhas na transparência e na participação popular durante o processo conduzido pelo município.

No recurso apresentado à Justiça, o MP-BA pediu a suspensão completa da revisão do PDDU, alegando ausência de ampla participação da sociedade civil, pouca divulgação das audiências públicas e falta de funcionamento regular do Conselho da Cidade. O órgão também questionou a ausência de documentos técnicos essenciais no portal oficial da revisão urbanística.

Ao analisar o caso, a magistrada entendeu que a paralisação imediata do processo poderia causar impactos administrativos, econômicos e urbanísticos para Salvador. Na decisão, ela destaca que a revisão do PDDU é uma obrigação legal do município e que a interrupção abrupta do procedimento poderia afetar investimentos, planejamento urbano e políticas públicas ligadas à habitação, mobilidade e infraestrutura.

Fragilidade no modelo de participação

Apesar de manter a continuidade da revisão, a desembargadora apontou fragilidade no modelo de participação popular adotado pela Prefeitura. Segundo os autos, apenas 66 pessoas participaram dos fóruns técnicos promovidos durante o processo de atualização do PDDU, enquanto as oito oficinas territoriais reuniram 174 cidadãos. Em um dos encontros previstos para Itapuã, não houve comparecimento de participantes.

A decisão também cita ausência de publicidade adequada dos eventos e dificuldade de acesso da população a documentos técnicos relacionados ao plano urbanístico. Para a magistrada, a efetiva participação popular é uma exigência constitucional e deve ser garantida pelo município durante a elaboração do PDDU.

Diante disso, o TJ-BA determinou que a Prefeitura:

• dê posse aos conselheiros do Conselho da Cidade em até 20 dias úteis;
• publique documentos técnicos e estudos do PDDU em até 10 dias;
• amplie a divulgação das próximas audiências e atividades participativas;
• não envie o projeto de revisão do PDDU à Câmara antes da apreciação do mérito da ação.

O caso também foi encaminhado para tentativa de conciliação no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC).