STF forma maioria para liberar parte dos 'penduricalhos' de juízes e membros do MP

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para liberar parte dos chamados "penduricalhos" pagos a magistrados e membros do Ministério Público. Neste sábado (27), o ministro Luiz Fux acompanhou, em grande parte, o voto conjunto dos relatores, consolidando o placar favorável à medida.

Com a decisão, ficam autorizados, desde que tenham sido considerados legais pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os pagamentos de verbas retroativas que estavam suspensas. Entre elas estão indenizações por férias, licenças-prêmio e plantões judiciais acumulados antes da definição das novas regras do STF, desde que esses períodos não tenham sido usufruídos por necessidade do serviço público.

Novas regras permanecem

Em março, o STF estabeleceu critérios mais rígidos para o pagamento de verbas indenizatórias acima do teto constitucional do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46,3 mil, correspondente ao salário dos ministros da Corte.

Após a decisão, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e entidades representativas apresentaram recursos questionando parte das restrições e pedindo a retomada de pagamentos suspensos.

Em voto conjunto apresentado na sexta-feira (26), os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes rejeitaram a maior parte dos pedidos de flexibilização, mas autorizaram o pagamento das verbas retroativas.

Além de Fux, também acompanharam esse entendimento os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino. O julgamento está com placar de 6 a 0. Ainda faltam os votos de Cármen Lúcia, André Mendonça, Nunes Marques e Dias Toffoli.

Divergência sobre limite

Luiz Fux divergiu em um dos pontos do voto conjunto. Enquanto os relatores propuseram limitar o pagamento dessas indenizações a 35% do salário mensal do magistrado, o ministro defendeu que os valores sejam pagos integralmente.

Segundo Fux, férias, licenças e plantões não usufruídos por necessidade do serviço representam direitos adquiridos e, por isso, devem ser indenizados sem limitação temporal ou financeira.

O ministro também votou para manter válidas as decisões do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que autorizem ou proíbam o pagamento de verbas extras, inclusive de forma retroativa, ainda que esses benefícios não estejam expressamente previstos na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e segue aberto até a próxima terça-feira (30).