STF forma maioria para liberar penduricalhos de até 35% do teto a juízes e membros do MP

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta terça-feira (30), para autorizar o pagamento de penduricalhos retroativos a magistrados e integrantes do Ministério Público. Com o voto da ministra Cármen Lúcia, prevaleceu a corrente que permite o pagamento das verbas apenas para direitos adquiridos até março de 2026 e limitados a 35% do teto constitucional.

A decisão vale para indenizações referentes a férias não usufruídas, licenças-prêmio e plantões judiciais, desde que os pagamentos tenham sido reconhecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A tese vencedora foi apresentada em voto conjunto pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, e acompanhada pelo presidente do STF, Edson Fachin, além de Cármen Lúcia, formando maioria por 6 votos a 4.

Ficou vencida a corrente liderada por Luiz Fux, acompanhada por Nunes Marques, André Mendonça e Dias Toffoli. Eles defendiam que as verbas reconhecidas pelos conselhos fossem pagas integralmente, sem o limite de 35% e sem a fixação de um marco temporal.

Ao votar, Cármen Lúcia ressaltou que cabe ao Congresso Nacional aprovar uma legislação para disciplinar de forma definitiva as regras sobre remuneração, indenizações e demais verbas pagas a agentes públicos, com o objetivo de ampliar a transparência e dar segurança jurídica ao tema.