Justiça

STF retoma hoje julgamento sobre venda de estatais sem aval do Congresso

Decisão a ser tomada também valerá para governos estaduais e prefeituras

[STF retoma hoje julgamento sobre venda de estatais sem aval do Congresso]
Foto : Nelson Jr / STF

Por Juliana Rodrigues no dia 05 de Junho de 2019 ⋅ 07:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (5) o julgamento no qual decidirá se o governo federal pode vender estatais sem autorização do Congresso Nacional. A decisão a ser tomada também valerá para governos estaduais e prefeituras.

O julgamento foi iniciado na semana passada, com a argumentação de advogados, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria Geral da República. A previsão é que os votos dos ministros sejam apresentados na sessão de hoje. Além disso, durante o julgamento, os magistrados deverão definir a diretriz que deverá ser seguida pela administração pública na venda de estatais.

Os ministros vão discutir se referendam ou derrubam uma liminar concedida por Ricardo Lewandowski no ano passado, segundo a qual  o governo não pode vender estatais sem o aval do Poder Legislativo.

Lewandowski tomou a decisão ao analisar uma ação apresentada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf).

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