PGR recorre para levar julgamento sobre delação de Cabral ao plenário do STF

 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um novo recurso hoje (17) contra a delação premiada do ex-governador Sergio Cabral (MDB), assinada com a Polícia Federal. Desta vez o recurso pede que a validade do acordo seja julgada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

O julgamento sobre a delação de Cabral pode forçar o plenário do STF a rever seu entendimento que autoriza a Polícia Federal assinar acordos de colaboração premiada.

Caberá ao ministro Edson Fachin, relator do processo, decidir em qual momento levar o assunto ao plenário; e cabe ao presidente do STF, Dias Toffoli, pautar uma data para julgamento, caso o pedido da PF seja aceito.

Fachin homologou a delação de Cabral em fevereiro, sob o argumento de que o acordo cumpria os requisitos legais e não daria redução de pena aos casos nos quais o ex-governador já foi condenado.

Semana passada, o ministro negou um primeiro recurso apresentado pela PGR, que apontava ilegalidade no acordo.

A preocupação da força-tarefa da Lava-Jato do Rio é que o acordo de colaboração abra brecha para que as prisões preventivas de Cabral sejam revogadas e ele seja solto.