Procuradores divulgam nota de repúdio à PEC que dá ao Congresso poder para escolher corregedor do MP

Entidades que representam o Ministério Público divulgaram na quarta-feira (6) uma nota de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão responsável por fiscalizar a conduta dos promotores e procuradores de todo o Brasil.

A nota foi assinada em conjunto pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e a Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp). De acordo com o documento, a proposta de emenda à Constituição "atrai diversos problemas para o Ministério Público, entre os quais se destacam a violação à independência institucional, o desequilíbrio federativo na composição de seu Conselho Nacional e o desrespeito à autonomia de cada um de seus segmentos".

As entidades afirmam ainda que a eventual aprovação da PEC n.º 5/2021, principalmente com as modificações, "pode causar prejuízos sem precedentes" e "patentes retrocessos à Lei Maior". No documento, pedem "por uma postura de reflexão e diálogo com as instituições diretamente envolvidas, a fim de que a decisão da Casa de Leis possa, realmente, corresponder a verdadeiro aprimoramento do texto constitucional". 

A PEC, em análise no plenário da Câmara dos Deputados, estabelece que o Congresso Nacional será o único órgão responsável por indicar o corregedor do CNMP. Hoje, o corregedor nacional é escolhido em votação feita pelo CNMP dentre os membros do Ministério Público que integram o conselho.