“Não vejo nada no PL das Fake News que aponte para uma censura”, diz pesquisadora baiana

Sem data definida para a votação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2630, que trata da regulação das plataformas digitais, tem gerado embates duros no Congresso Nacional. Conhecida como PL das Fake News, a proposta teve a votação adiada no início deste mês após uma ação em massa das big techs contra o texto.

O Google fez a campanha “O PL das Fake News pode aumentar a desinformação no Brasil”. Já o Telegram disparou mensagem a todos os usuários acusando o texto de conceder ao governo o poder de censura. Também afirmava que o projeto "mataria a internet moderna”. As ações foram rechaçadas pelas autoridades brasileiras.

Ao Metro1, Nina Santos, que é doutora pela Universidade Panthéon-Assas/Paris II e pesquisadora no Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Democracia Digital (INCT.DD), avaliou o PL e disse que não há risco de censura no país.

Confira a entrevista na íntegra

Como avalia o PL das Fake News?

O PL 2630 é a primeira tentativa do Brasil de regulação dessas plataformas digitais, o que tem acontecido em vários países do mundo. A Europa, por exemplo, acabou de aprovar duas grandes leis, uma delas vai até na direção de uma regulação econômica. Várias sociedades estão percebendo que nós estamos em um novo momento da comunicação que impacta diretamente o cotidiano das pessoas e que, portanto, é necessário ter regras.

O texto do PL avança bastante nas exigências de transparência das plataformas digitais e na responsabilização por conteúdos publicitários. Também avança na questão da moderação de conteúdo, que define o que vale ou não no debate público. É importante deixar claro que já existe moderação de conteúdo. A questão é que quem define essas regras atualmente são as plataformas de maneira completamente opaca. O PL tenta estabelecer alguns princípios a partir dos quais essa moderação de conteúdo deveria ser feita, o que é estabelecido no “dever de cuidado”.

O conceito do “dever de cuidado” vem da legislação europeia, e define temas prioritários para os quais as plataformas teriam que olhar com mais cuidado e coibir que esse tipo de conteúdo circule. Como exemplo, violência contra a criança e adolescentes, crimes contra o estado democrático de direito e terrorismo.

Há pontos problemáticos no texto, na sua avaliação?

Sim. O principal deles, do meu ponto de vista, é a questão da imunidade parlamentar. Tem um artigo que garante aos parlamentares a imunidade a essas regras nos ambientes digitais, quando várias pesquisas mostram que atores políticos são, em vários casos, os principais disseminadores de informação. A questão da remuneração do jornalismo também deveria ser tratada separadamente em outro PL. Além disso, o texto até a penúltima versão previa a existência de uma entidade autônoma de supervisão que seria um órgão responsável por implementar todas as questões. Na última versão, isso caiu.

A minha avaliação é de que o texto está longe de resolver a questão, mas é um primeiro passo para que a gente possa depois dar os passos seguintes. Sem ele, fica complicado a gente avançar na direção de construir uma regulação mais robusta.

Um dos pontos criticados é a responsabilização das plataformas por conteúdos criminosos disseminados. O que pensa?

A ideia de “dever de cuidado” é interessante porque estabelece que existem temas prioritários pelos quais as plataformas devem zelar. O que está no texto é o seguinte: as plataformas têm o dever permanente de cuidado, ou seja, tem que impedir que esse tipo de conteúdo [criminoso] circule. Mas elas só podem ser responsabilizadas por não aplicar isso em momentos específicos, quando é acionado o protocolo de crime.

Está previsto no texto que, em um momento de crise, esse protocolo será acionado pelo órgão regulador. O momento de crise deve ser validado judicialmente. Aí é que as plataformas podem ser responsabilizadas por não cumprir o “dever de cuidado”. E isso pode gerar sanções, como multas e retirada do ar em casos extremos. Acho que encontramos um arranjo que parece razoável.

Como avalia a resistência das plataformas em relação ao projeto?

Para elas, quanto menos regras, melhor. É mais fácil ir de acordo com suas próprias regras, e não obedecer regras instituídas democraticamente. Faz parte terem um posicionamento sobre o PL. A questão é que isso tem sido feito de forma agressiva. Isso mostra o porquê da regulação, uma vez que elas usam de armas que são completamente inacessíveis para todo o resto da sociedade. Publicar artigo no jornal tudo bem, mas ninguém pode mandar mensagem para todos os usuários do Telegram. Então, é desproporcional.

As empresas que promoveram campanhas contra o PL foram obrigadas pela Justiça a retirar os conteúdos do ar. Isso reforça o discurso das empresas sobre censura?

Isso reforça, na verdade, a regulação. Enquanto a gente não tiver uma regulação estruturada, a gente vai ficar dependendo de decisões monocráticas de ministros. A gente acaba tratando daquele caso específico, com medidas às vezes desproporcionais. Eu acho que, se tivermos uma regulação, vamos conseguir avançar no sentido de ter regras mais claras e todo mundo vai saber quais são as regras do jogo.

Sobre a criação de um órgão especializado e independente para a fiscalização das plataformas, que foi retirado do texto, as críticas foram válidas?

Eu acho que o órgão regulador é absolutamente essencial para a estruturação da regulação. Apenas aprovar uma legislação sem ter alguém que vá conseguir implementar isso no dia a dia vai ser insuficiente. Vão surgir uma série de necessidades que, se a gente for ficar dependendo, para cada passo, ou do Legislativo ou do Judiciário, vai ser muito ruim o processo.

Acho que a preocupação sobre censura é legítima. A gente está numa sociedade democrática que garantir a liberdade de expressão é um princípio absolutamente essencial. Mas, como eu falei, existe uma série de pesos e contrapesos que podem compor esse órgão regulador justamente para que isso [a censura] não aconteça. Não vejo nada no PL que aponte para uma censura, pelo contrário. Acho que aponta para garantir uma série de liberdades e para garantir o espaço digital seguro e democrático.

Então, eu acho que é mais uma questão de pensar no desenho do órgão, que não será um órgão do governo Lula. Vários setores da sociedade civil defendem que seja um órgão independente, autônomo e multisetorial, ou seja, que tenha representações da sociedade civil, e das empresas.

A Anatel deveria ficar responsável pela fiscalização?

Eu acho que a Anatel não tem conhecimento técnico especializado para lidar com essa questão das plataformas digitais. Acho que colocar sobre o guarda-chuva da Anatel é bastante problemático.