Congresso não pode legislar para resolver próprios problemas, diz Gilmar Mendes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta terça-feira (12) que é necessário “simetria e calma” no Congresso Nacional para que os congressistas não passem a resolver seus próprios problemas com medidas legislativas.

Questionado por jornalistas sobre a pressão da oposição para pautar projetos que miram o STF na Câmara dos Deputados, como o fim do foro privilegiado, Gilmar declarou: “A outorga de legitimidade para juízes de primeiro ou segundo grau [para julgar pessoas com foro privilegiado vai gerar sempre problemas porque vai trazer recursos ao STF. [...] É preciso ter simetria e um pouco de calma para não ficar, por meio de medidas legislativas, tentando resolver seus próprios problemas”.

O ministro também criticou a proposta de retorno da chamada “PEC das prerrogativas”, que estabelece a necessidade de aval do Congresso para abertura de ações penais contra parlamentares e limita prisões de congressistas.

“No passado, quando havia essa norma sobre licença para processar deputados, o Congresso normalmente não dava a autorização. Havia até um pacto de silêncio e, portanto, não havia processos contra parlamentares. [...] Essa mudança não é positiva para o combate à impunidade”, afirmou.

A oposição, responsável por obstruir votações no Congresso na semana anterior, tem pressionado pelo avanço do chamado pacote anti-STF desde que o ministro Alexandre de Moraes determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Questionado sobre se as ações de Moraes têm gerado incômodos entre os ministros, Gilmar respondeu: “Nenhum incômodo quanto a decisões do ministro Alexandre de Moraes, que como já disse, cumpriu e cumpre um papel importantíssimo da defesa da democracia brasileira. E nós o apoiamos de maneira inequívoca. Isso tem que ficar bastante claro. Nós estamos tomando decisões. Ele é apenas o relator, mas estamos tomando decisões colegiadas em nome do STF”.