Câmara aprova urgência de projeto que pune devedores contumazes

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30), por 336 votos a 50, o regime de urgência do projeto que cria regras e punições para os chamados devedores contumazes: empresas que deixam de pagar impostos de forma reiterada e sem justificativa.

Com a urgência, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar por comissões. Ainda não há data para a análise do mérito. O projeto, já aprovado no Senado em setembro, tem o apoio do governo.

A proposta, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), institui o Código de Defesa dos Contribuintes e define critérios para diferenciar o devedor contumaz do inadimplente comum.

Entre as penalidades previstas estão a proibição de acesso a benefícios fiscais e a impossibilidade de participar de licitações ou concessões públicas. O texto também determina que empresas classificadas como devedoras contumazes sejam consideradas inaptas no cadastro de contribuintes até regularizarem a situação.