Câmara aprova projeto que corta isenções e eleva impostos sobre apostas e fintechs

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (17) o projeto de lei que reduz isenções tributárias federais e aumenta a taxação de casas de apostas e fintechs. A proposta segue agora para análise do Senado Federal e é considerada fundamental para destravar R$ 22,45 bilhões no Orçamento do próximo ano, permitindo a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) ainda nesta semana.

Relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o projeto estabelece que isenções tributárias só poderão ser prorrogadas por até cinco anos, salvo exceções ligadas a investimentos de longo prazo que não comprometam metas fiscais. O texto cria uma trava quando os benefícios ultrapassarem 2% do PIB e prevê redução cumulativa dos incentivos, afetando setores com alíquota zero, alíquota reduzida, base de cálculo diferenciada, regimes especiais e créditos tributários. A medida atinge tributos como PIS/Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, Imposto de Importação e contribuição previdenciária.

O projeto também aumenta progressivamente a tributação das casas de apostas para financiar a seguridade social, com impacto estimado de R$ 850 milhões em 2026, além de responsabilizar quem divulgar apostas irregulares. Para fintechs, a alíquota da CSLL sobe de 9% para 12% até 2027 e para 15% a partir de 2028, com impacto de R$ 1,6 bilhão no próximo ano.

O texto ainda eleva os juros sobre capital próprio de 15% para 17,5%. A votação foi marcada por protestos devido à divulgação tardia do relatório e chegou a ser suspensa para negociações conduzidas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).