Toffoli estende medidas e mantém Rio no Regime de Recuperação Fiscal

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (22) a prorrogação por seis meses das medidas que mantêm o Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União. Com isso, segue válida até junho de 2026 a decisão provisória que impede a cobrança de multa de 30 pontos percentuais pelo atraso da dívida estadual.

A decisão preserva, porém, a obrigação de recalcular as parcelas da dívida em 2026. Os valores não pagos em 2024 e 2025 deverão ser incorporados ao montante de R$ 4,9 bilhões quitado em 2023 pelo governo fluminense, com atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Criado pela Lei Complementar 159, de 2017, o Regime de Recuperação Fiscal autoriza benefícios a estados em crise, como flexibilização de regras fiscais, acesso a crédito e suspensão temporária do pagamento de débitos. Em troca, exige reformas para reequilibrar as contas públicas.

O Rio de Janeiro pediu adesão ao regime em 2017. Após dificuldades no modelo anterior, solicitou ingresso no novo RRF em 2021, com plano aprovado em 2023. Pelo acordo atual, o programa segue até 2031, com prazo de 30 anos para quitar a dívida com a União.