Organizações pedem veto de Lula a licença indenizatória fora do teto aprovada pelo Congresso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recebeu um pedido formal de um grupo de dez organizações da sociedade civil que solicita o veto aos trechos dos projetos aprovados pela Câmara e pelo Senado que criam a chamada “licença-compensatória” para servidores do Legislativo. Essa medida permite a conversão de folgas em indenização paga em dinheiro fora do teto constitucional.

A solicitação ocorre três dias após o Congresso aprovar, numa mesma sequência de votações, o pacote que reestruturou carreiras, ampliou gratificações e abriu espaço para reajustes no próprio Parlamento. No pedido — que mira artigos dos projetos aprovados para os servidores do Senado Federal e Câmara dos Deputados — há dispositivos que autorizam a concessão de folgas a servidores comissionados ou em funções de chefia por atuação ordinária fora do horário regular, com possibilidade de conversão desses dias em pagamento.

As organizações que assinaram o documento enviado ao presidente são: República.org, Transparência Brasil, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional — Brasil. 

Segundo o grupo, a sanção presidencial consolidaria em lei um novo “penduricalho” e abriria precedente para replicação em outros Poderes e entes federativos, com potencial impacto fiscal em cadeia. A iniciativa também ocorre após a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender pagamentos de verbas indenizatórias sem previsão legal expressa.