PL sobre regulamentação do trabalho por aplicativo pode ser votado hoje por comissão da Câmara

O Projeto de Lei que trata analisa a regulamentação do trabalho por aplicativo pode ser votado nesta terça-feira (24) pela comissão especial da Câmara dos Deputados, que se reúne nesta tarde.

A votação estava prevista para dezembro, mas foi adiada pois, segundo os deputados, era necessário mais tempo para analisar as mudanças sugeridas pelo relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). O texto cria um regime jurídico próprio, que estabelece um conjunto mínimo de direitos e garantias, como proteção previdenciária, transparência nas regras algorítmicas, acesso prévio às informações de cada serviço e possibilidade de revisão humana em caso de bloqueio e penalidades.

No início deste mês, Coutinho afirmou que o projeto vai abranger todos os aplicativos. “A gente está tentando fazer um projeto que vai abranger todos os aplicativos (de entrega e de transporte), o que é realmente muito mais complexo”, disse.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, também comentou a proposta. Em declaração recente, ele afirmou que o processo de análise do projeto seguirá com a escuta de todos os envolvidos, incluindo parlamentares, governo e empresas do setor. “Avançaremos ouvindo todos os lados e argumentos. Com equilíbrio e critério técnico, a Câmara dos Deputados vai entregar a melhor legislação possível”, disse Motta, por meio de suas redes sociais.