Marinho pede solução do STF para impedir uso indevido do MEI

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou, nesta quarta-feira (24), que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem a responsabilidade de impedir o uso indevido do registro de microempreendedor individual (MEI) para substituir contratos formais de trabalho.

De acordo com Marinho, em declaração feita na apresentação da nova Relação Anual de Informações Sociais (Rais) Mensalizada, a contratação de profissionais como pessoa jurídica em situações que apresentam características de emprego formal tem possibilidade de configurar fraude trabalhista.

O ministro acredita que o MEI seja usado apenas por trabalhadores autônomos que exerçam atividades de empreendedorismo real, mas não como uma opção de empresas evadirem obrigações trabalhistas. "Não se pode utilizar o MEI como forma de uma fraude trabalhista".