Fux dá prazo para União e BC se manifestarem sobre empréstimo de R$ 6,6 bilhões para o BRB

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), estipulou um prazo de 15 dias para que o governo federal, o Banco Central (BC) e o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) se manifestem sobre o pedido do governo do Distrito Federal para que a União conceda garantias a um empréstimo de R$ 6,6 bilhões destinado ao Banco de Brasília (BRB).

O prazo foi estabelecido em despacho assinado por Fux nesta quarta-feira (10). O governo do DF apresentou o pedido ao Supremo no último dia 3, alegando que as negociações para viabilizar a operação estão paralisadas há três meses e que um acordo homologado pela Corte em maio não foi cumprido.

Na ação, o governo distrital pede que o STF obrigue a União a atuar como avalista do empréstimo, o que facilitaria a conclusão da operação. Fux, porém, já afirmou que não tem poder para obrigar as instituições financeiras a concederem o financiamento.

O governo federal é contrário à concessão do aval. A avaliação é de que, em caso de inadimplência do Distrito Federal, os cofres da União poderiam ser acionados para quitar o empréstimo. O governo também considera que os problemas financeiros do BRB são de responsabilidade local.

A iniciativa do governo do DF ocorreu após o Ministério da Fazenda rejeitar um pedido de reunião. Em 20 de agosto, a governadora Celina Leão (PP) havia solicitado um encontro com o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, para retomar as negociações sobre a estruturação da operação de crédito, cujo formato havia sido definido em uma audiência de conciliação entre a União e o Distrito Federal no STF, em maio.

Pelo acordo, o empréstimo seria garantido por um grupo de bancos, tendo como contragarantia os recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinados ao DF, estimados em R$ 1,6 bilhão por ano.

A operação, no entanto, ainda não foi concretizada. As instituições financeiras questionam a segurança jurídica das contragarantias, já que os recursos dos fundos são utilizados no financiamento de políticas públicas essenciais. O receio é de que, em caso de inadimplência do Distrito Federal, os bancos não consigam acessar os valores.