Governo pede ao STF aval para reajuste do Bolsa Família em ano eleitoral

O governo federal pediu nesta sexta-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a legalidade do reajuste do Bolsa Família em ano eleitoral. Em manifestação enviada ao ministro Gilmar Mendes, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que o decreto está de acordo com a legislação porque apenas recompõe a inflação acumulada desde 2023, sem ganho real ou expansão do programa.

Publicado na quinta-feira (17), o decreto estabelece reajuste de 15,04% nos benefícios, correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto deste ano. Com a atualização, o piso pago às famílias passa de R$ 600 para R$ 691. Os novos valores terão efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte à publicação.

Na manifestação, a União pediu que o STF reconheça que a medida está em conformidade com a Constituição e com a Lei das Eleições. O governo também argumentou que o reajuste atende à previsão legal de atualização dos benefícios e mantém o cumprimento de uma decisão anterior do Supremo sobre políticas de transferência de renda.

A controvérsia envolve a regra eleitoral que restringe, em anos de eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, com algumas exceções. Para a AGU, o reajuste do Bolsa Família não representa a criação ou expansão extraordinária de uma política social.

Segundo o governo, o decreto não cria benefício, não inclui novos grupos de beneficiários, não modifica os critérios de elegibilidade e não institui um novo programa. A medida, de acordo com a União, apenas preserva o valor real dos pagamentos de uma política pública permanente.

A AGU também citou entendimento anterior do próprio STF sobre a aplicação das restrições eleitorais. Na ocasião, a Corte considerou que a regra da Lei das Eleições não impede o cumprimento de decisão judicial relacionada à ampliação de valores, continuidade ou fusão de programas sociais já previstos em lei, desde que não haja abuso de poder político ou econômico.

Cobrança da Defensoria

A manifestação do governo foi apresentada em um processo iniciado em 2020 pela Defensoria Pública da União (DPU), inicialmente em favor de uma pessoa em situação de rua. A ação apontava omissão do Poder Executivo na implementação da renda básica de cidadania prevista em uma lei de 2004.

Em 2021, o STF determinou a implementação da renda básica para a população em situação de pobreza e extrema pobreza. Na mesma decisão, a Corte fez um apelo aos Poderes Executivo e Legislativo para que atualizassem os benefícios do Bolsa Família e aprimorassem os programas de transferência de renda.

Em 2023, o governo instituiu o atual Bolsa Família. A legislação prevê a atualização periódica dos valores e estabelece que eles podem ser corrigidos em intervalos de até 24 meses.

No ano seguinte, Gilmar reconheceu que as determinações do Supremo haviam sido cumpridas e determinou o arquivamento do processo. O ministro, porém, afirmou que a atualização sistemática dos valores é inerente à instituição do benefício e ressalvou que uma mudança no cenário da política pública poderia levar a uma nova análise sobre o cumprimento da decisão.

Foi com base nessa ressalva que a DPU voltou ao Supremo nesta semana. A Defensoria apontou que o prazo previsto na legislação para a atualização dos valores havia transcorrido e pediu que o Executivo informasse quais providências pretendia tomar. Também sugeriu a criação de uma mesa de negociação para discutir a correção dos benefícios.

Na quinta-feira (17), Gilmar atendeu ao pedido e determinou que o governo, por meio da AGU, informasse em 15 dias as providências adotadas para cumprir as regras de atualização do Bolsa Família.

No mesmo dia, o governo publicou o decreto com os novos valores. Na manifestação apresentada nesta sexta, a AGU afirmou que o reajuste atende à cobrança da Defensoria e pediu que Gilmar reconheça que a medida também preserva o cumprimento da decisão anterior do STF.