Fux marca audiência pública no STF sobre medida provisória que proibiu as bets para 3 de novembro

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 3 de novembro uma audiência pública sobre os impactos da medida provisória (MP) do presidente Lula que proibiu a atividade das bets no país. O encontro, que começará às 10h, no STF, foi pedido pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), uma das autoras das ações contra a MP, e pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Estão previstas 26 instituições e entidades presentes. Entre elas, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Ministério da Fazenda, o Laboratório de Regulação Econômica da Uerj (Uerj Reg), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), além da própria ANJL. Também são esperadas a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e representantes de clubes como Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa.

Ações no Supremo

Fux é relator de uma série de ações sobre as bets, uma delas pedindo que o STF declare a MP inconstitucional e valide o marco legal que regulamentou as apostas. Segundo a ação, houve um “exponencial e indevido aumento do mercado ilegal” desde a proibição. As associações alegam que, se a MP seguir produzindo efeitos, o mercado regulado pode ser desmontado antes que o Congresso conclua a análise da norma, e que o avanço das plataformas clandestinas também prejudicaria a proteção dos apostadores.

As entidades pedem que Fux suspenda integralmente a MP até que ela seja apreciada pelo Congresso ou até o julgamento da ação pelo STF, o que ocorrer primeiro. Enquanto isso, querem a manutenção das autorizações já concedidas às empresas, dos atos regulamentares e da lista oficial de operadores autorizados.

A Medida Provisória que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade foi assinada pelo presidente Lula no dia 25 de setembro deste ano. Menos de um mês depois, no dia 6 de outubro, sites e aplicativos oficiais foram desativados.