
Política
Senado analisa propostas que podem mudar regras do ajuste fiscal do governo Lula
Quatro destaques serão analisados, incluindo propostas sobre créditos tributários, gastos públicos e repasses da União

Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (17) quatro destaques ao projeto de lei complementar do ajuste fiscal do governo Lula (PT). As propostas podem alterar medidas de contenção de despesas e arrecadação previstas no texto-base, aprovado na última quinta-feira (12), por 45 votos a 31. Após a análise, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados.
Entre os principais pontos em discussão estão a retirada da autorização para o governo limitar o uso de créditos tributários por empresas, o endurecimento das regras de controle dos gastos públicos e a manutenção dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios. Os senadores também vão avaliar mudanças nas compensações previdenciárias e nas regras para investimentos e subsídios ao diesel.
Um dos destaques, apresentado pelo líder do Republicanos, senador Alan Rick (Republicanos-AC), pretende excluir a possibilidade de o Executivo restringir a utilização de créditos tributários para quitar impostos federais. A medida, incluída no parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM), poderia reforçar a arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027. Na prática, empresas com valores a receber do governo poderiam ser obrigadas a desembolsar dinheiro para pagar tributos.
A proposta recebeu críticas de 119 entidades empresariais, que defendem a retirada do dispositivo. As organizações argumentam que a regra daria ao governo poder para restringir as compensações mesmo quando a meta fiscal estivesse sendo cumprida.
Outro destaque, apresentado pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), propõe medidas mais rígidas de controle das despesas. Entre elas, está a redução de 2% para 0,6% do limite de crescimento real dos gastos federais a partir de 2027, nos anos em que forem adotadas medidas de contenção previstas no projeto. A emenda também prevê cortes suficientes para alcançar o centro da meta fiscal e amplia a possibilidade de redução de despesas obrigatórias.
O PL também quer impedir a redução temporária dos repasses da Lei Kandir. O texto de Eduardo Braga prevê diminuir as transferências da União a estados e municípios de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, com pagamento posterior da diferença.
A mudança gerou preocupação entre os governos estaduais e municipais. Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), a redução retiraria R$ 3 bilhões dos caixas desses entes em 2027 e R$ 12 bilhões até 2030. Em nota, a entidade afirmou que o adiamento dos pagamentos compromete o acordo firmado com a União.
A oposição também pretende impedir a criação de um teto anual para as compensações previdenciárias pagas pela União a estados e municípios. O projeto estabelece um limite inicial de R$ 3 bilhões por ano entre 2027 e 2030. Segundo estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a restrição pode reduzir os repasses em cerca de R$ 5 bilhões anuais, acumulando mais de R$ 20 bilhões até 2030.
Outro ponto prevê barrar créditos adicionais para investimentos estruturantes e retirar a autorização para descontar parte dos subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026. A CNM pediu a rejeição integral do projeto.
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