Câmara dos Deputados: votação de medidas provisórias está entre prioridades da pauta desta semana

Sete medidas provisórias (MPs) estão na fila de votação da pauta da Câmara dos Deputados desta semana. Uma sessão deliberativa foi convocada nesta segunda-feira (6) para adiantar as discussões. O prazo de cinco MPs expira no fim de novembro. Uma das medidas que tem travado a pauta da Casa é a que trata da participação da União em fundo de apoio à estruturação e desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas. Outra medida que pode ser votada com urgência é a que altera o Código de Mineração e estabelece um regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais.

A medida provisória que cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e a que institui o regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural também está na fila. Ainda na sessão desta segunda-feira, está prevista a discussão da proposta de emenda à Constituição que altera prazos e a forma de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional. A discussão em torno das MPS pode se estender para as sessões deliberativas de terça e quarta, que ainda não têm pauta definida.