Decreto proíbe manifestação política de militares

Assinado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC), um decreto proíbe militares de expressarem publicamente opinião política. De acordo com a Folha, qualquer manifestação pública, sem autorização, de um integrante da ativa sobre assuntos políticos pode ser considerada “trangressão disciplinar”.

No caso das declarações feitas pelo comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, na última terça-feira (3), especialistas em direito militar consideram, no entanto, que não houve tal violação.

Para o professor da USP Dircêo Torrecillas Ramos, o general só não poderia se manifestar se fosse desautorizado pelo seu superior hierárquico, no caso, o presidente Michel Temer. O emedebista não se manifestou a respeito das falas do oficial.

O comandante afirmou em rede social que repudia “a impunidade” e que o Exército está “atento às suas missões institucionais”. As mensagens foram publicadas às vésperas do julgamento do habeas corpus do ex-presidente Lula no STF.