Política

CCJ deve analisar derrubada do decreto das armas na quarta-feira

Senadores contrários à medida sustentam que o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal restritiva, e o novo decreto amplia a posse e o porte de armas

[CCJ deve analisar derrubada do decreto das armas na quarta-feira]
Foto : Marcos Oliveira/Agência Senado

Por Juliana Almirante no dia 02 de Junho de 2019 ⋅ 12:40

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai discutir na próxima quarta-feira (5), o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) sobre o decreto legislativo que pretende derrubar as novas regras sobre armas de fogo editadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), de acordo com a Agência Brasil.

No documento lido no colegiado na semana passada, o relator Marcos do Val defendeu que as seis propostas que argumentam ilegalidade e inconstitucionalidade sobre a iniciativa do Executivo sejam rejeitadas.  

Para ele, a definição objetiva dos critérios para a aquisição e posse de arma de fogo e a especificação dos indivíduos de efetiva necessidade para o porte “concretizam uma política de segurança pública definida pelo Poder Executivo federal, que buscou atender de modo eficaz as necessidades urgentes da sociedade, dentro das balizas previstas em lei”.

Por outro lado, apoiados por uma nota técnica da Consultoria Legislativa da Casa, elaborada em resposta à consulta dos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), senadores que pretendem derrubar os decretos afirmam que mesmo o novo decreto das armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro mantém inconstitucionalidades apontadas na primeira versão.

Eles defendem que, ao flexibilizar as regras de porte e aquisição de armas e munições, o presidente exorbitou o poder regulamentar do Poder Executivo, criando direitos. Os senadores contrários à medida sustentam ainda que o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal restritiva, e o novo decreto amplia a posse e o porte de armas.

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