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Comissão na Câmara aprova definição de temas que podem ser analisados em plantão judiciário

Política

Comissão na Câmara aprova definição de temas que podem ser analisados em plantão judiciário

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Casa Legislativo

Comissão na Câmara aprova definição de temas que podem ser analisados em plantão judiciário

Foto: Michel Jesus/ Câmara dos Deputados

Por: Adelia Felix no dia 27 de junho de 2019 às 17:20

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que define os temas que podem ser analisados durante o plantão judiciário de primeiro e segundo graus. As informações são da Agência Câmara.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara dos Deputados. Após a redação final, o texto seguirá para o Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pela relatora, deputada Bia Kicis (PSL-DF), ao Projeto de Lei 511/19, do deputado Luiz Lima (PSL-RJ). 

De acordo com o texto, os plantões ficam limitados à análise de medidas urgentes, como prisões em flagrante, decretação de prisão preventiva ou temporária, busca e apreensão, mandados de segurança e habeas corpus.

O texto prevê ainda que o plantão judiciário não se destinará à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. Também não serão apreciados pedidos de depósito ou de liberação de bens e valores apreendidos.