Política

PEC da prisão em segunda instância entra na pauta da CCJ

De acordo com o presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), o texto pode ser votado ainda nesta semana

[PEC da prisão em segunda instância entra na pauta da CCJ]
Foto : Pablo Valadares/Agência Câmara

Por Matheus Simoni no dia 11 de Novembro de 2019 ⋅ 12:15

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode votar hoje (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que trata da possibilidade da prisão após condenação em segunda instância. De acordo com o presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), o texto pode ser votado ainda nesta semana. Ele lembrou que a PEC já está na pauta há mais de dois meses e o acordo na comissão foi de que os deputados esperariam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para votar a proposta.

"Aprovar a PEC é nossa prioridade máxima", declarou.

Juristas apontam que o texto da Constituição não pode ser alterado por meio da proposta, já que o artigo é uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser modificado via PEC e somente através de uma nova Constituinte.

Advogado criminalista com quase 40 anos de experiência junto ao STF, Antônio Carlos de Almeida Castro –conhecido como Kakay– diz que a prisão a partir do trânsito em julgado não cabe uma "interpretação diferente". O jurista também é responsável pela defesa de empresários investigados na Lava Jato. "Quando você tem uma Constituição que se diz que não se pode prender após o trânsito em julgado, não pode ter interpretação diferente. Eu sempre peço uma reflexão, desde 2006, quando entrei com uma ação direta de inconstitucionalidade. A redação é assim: se hoje, para que as pessoas possam ter o 'prazer' de verem presas 20 ou 30 empresários famosos ou pessoas famosas, você vai dar ao Supremo o direito de flexibilizar uma cláusula pétrea. Amanhã, num dia qualquer, julgando até sem advogado, o Supremo pode julgar e tirar a liberdade de expressão, a liberdade de comunicação, o direito à propriedade. São direitos do mesmo patamar, não podemos flexibilizar a constituição", acrescentou, em entrevista recente ao site Poder360.

A relatora da proposta, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), já apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC. A reunião da CCJ está prevista para 14h desta segunda-feira. 

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