Política

Secretário diz que é preciso lei específica para desapropriação de terreno da nova rodoviária

Sergio Guanabara afirma que a área é parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 1999 para ser implantado um loteamento

[Secretário diz que é preciso lei específica para desapropriação de terreno da nova rodoviária]
Foto : Matheus Simoni/Metropress

Por Juliana Almirante no dia 03 de Dezembro de 2019 ⋅ 09:08

O secretário de Desenvolvimento e Urbanismo da prefeitura de Salvador, Sergio Guanabara, afirmou, em entrevista à Rádio Metrópole hoje (3), que a Procuradoria Geral do Município (PGMS) entende que é necessário lei específica para a desapropriação de um terreno alvo de impasse judicial com o governo do Estado, para construção da nova Rodoviária. 

O contrato para as obras será assinado hoje pela gestão estadual, que conseguiu uma decisão provisória a favor da transferência do terreno após entrar com ação na Justiça, no dia 20.

"Que eu saiba, não (pode desapropriar) diretamente. A Procuradoria entende que precisa de lei específica para desapropriar o patrimônio do Município. Não pode ser direto e são esses cuidados que a gente está tendo. Judicializou e agora vamos aguardar a decisão judicial", disse. 

Guanabara afirma que a área é parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 1999 para ser implantado um loteamento.

"Em razão disso, 35% daquela área, em 1999, já foi ativado ao patrimônio do Município. Além disso, ainda tem 40% dos lotes comercializados que estão cacionados a esse tipo de loteamento, que ainda existe. Esse é um documento firmado com o Município e publicado em Diário Oficial e que revela esse problema", alega.

Passeios

O secretário também falou, durante a entrevista, sobre a segunda fase do programa Eu Curto Meu Passeio, comandado pela pasta. Na primeira etapa, a Sedur buscou conscientizar a população sobre a necessidade de reformar as calçadas e notificou imóveis que necessitavam de intervenções. 

Na segunda fase, o poder municipal irá realizar as obras nos passeios e cobrar dos proprietários que não realizaram a adequação.

"Hoje já temos esse braço forte e se eu notificar e você não fizer a calçada, a Sedur vai fazer a calçada, dentro do padrão do município, de acessibilidade e mobilidade. E vamos cobrar da pessoa que notificamos. Então não é o que desejamos, mas de fato é o que ocorrerá, se a pessoa que for notificada não cumprir com a notificação", afirma. 

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