Defesa de Mário Negromonte vai recorrer de decisão de afastamento do TCM

Após ter sido afastado do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a defesa do ex-ministro Mário Negromonte informou, em nota, que vai recorrer da decisão judicial. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) havia determinado o afastamento do conselheiro no dia 19 de novembro de 2019. No entanto, a decisão só foi cumprida depois de a Corte ter encaminhado um ofício ao TCM para que a decisão fosse cumprida imediatamente. 

Ele responde a ação penal por suposta prática de corrupção passiva, acusado de ter aceitado, em 2011, a promessa do pagamento de R$ 25 milhões de empresários relacionados ao Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores.

Confira a nota da defesa de Negromonte, na íntegra:

Em resposta à recente decisão do STF que resultou no afastamento temporário do Conselheiro Mário Negromonte de suas funções no TCM/BA, sua defesa manifesta respeito pela Suprema Corte e pelo decisório exarado, discordando, contudo, dos fundamentos da decisão. A denúncia apresentada baseia-se tão somente em delação de um condenado pela justiça, sem nenhuma prova material, em afronta à atualíssima jurisprudência do STF que não admite ação penal exclusivamente amparada por supostos fatos aludidos em delação. 

Não bastasse isso, as alegações se reportam ao ano de 2011, antes de Mário Negromonte assumir o cargo de conselheiro no TCM-Ba em 2014, não guardando nenhuma relação com o exercício do cargo de conselheiro. Isto considerado, o então Procurador Geral da Republica, na época, Rodrigo Janot, não solicitou o afastamento ora ventilado, que foi determinado de ofício pelo Exmo Ministro Luís Felipe Salomão, do STJ. Assim, a defesa informa que recorrerá da decisão, com o objetivo de reparar as patentes incongruências apontadas.