Política
Covid-19: MPF dá 72 horas para Ministério da Saúde explicar atraso e omissão de dados
Órgão cita a Constituição que assegura 'a todos o acesso à informação' e a Lei de Acesso à Informação, que prevê a transparência do poder público
Foto: Alan Santos/PR
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou ontem (6) um procedimento extrajudicial para apurar os motivos que levaram o Ministério da Saúde a mudar o formato de divulgação da covid-19 e excluir do Painel de Informações com dados da doença. O despacho determina o envio de ofício ao ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, para que ele forneça, no prazo de 72 horas, informações detalhadas sobre o assunto.
O órgão cita a Constituição que assegura 'a todos o acesso à informação' e a Lei de Acesso à Informação, que prevê a transparência do poder público. A nova forma de divulgar o boletim de casos de coronavírus retirou o número acumulado de mortes e de casos confirmados da doença.
“Na hipótese de ser verdadeira a informação de que há pretensão do governo federal de rever quaisquer dados já divulgados, atinentes à pandemia, informar qual é a razão pela qual essa eventual correção não poderia ser efetuada, independentemente da supressão prévia de informações”, diz um dos trechos do documento. Segundo o despacho, neste caso, a resposta do ministro deve incluir a cópia dos documentos que fundamentam a necessidade de tal revisão.
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