Brejões: Órgão do TCU pede rejeição das contas de Alan Santos após irregularidades em unidades habitacionais

O subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas da União (TCU), Paulo Soares Bugarin, pediu que o ex-prefeito de Brejões, Alan Santos, tenha as contas de 2006 rejeitadas por irregularidade na construção de unidades habitacionais na cidade. O Ministério Público sinalizou ainda ao órgão a condenação de Alan ao ressarcimento ao erário. 

De acordo com o órgão, a construção de 200 casas no Loteamento coluna, entre 2006 e 2012, teve diversas irregularidades. O gestor utilizou 93% da verba destinada para a construção das casas, mas, ao fim do projeto, entregou unidades sem condições de uso. 

"Em que pese o elevado percentual de realização, o controle interno registrou que as unidades habitacionais não apresentam condições de habitabilidade, haja vista não haver abastecimento de água ou ligação com a rede pública de energia. Em poucas casas foi verificada a existência de revestimento interno e louça e, em várias delas, foi constatada a presença de rachaduras e a inexistência de escadas necessárias ao acesso à residência”, afirma Bugarin. 

Citado pelo Tribunal de Contas, Alan deixou o prazo de defesa transcorrer sem qualquer manifestação, e teve a sua revelia decretada. O processo seguirá para julgamento na Corte nos próximos dias.

Alan Santos já teve outra prestação de contas rejeitada pelo Tribunal de Contas da União, sobre um contrato de repasse com a Caixa Econômica Federal, tendo sido denunciado pelo Ministério Público e condenado por prática de ato de improbidade administrativa referente a quando exerceu o mandato de Prefeito do Município de Brejões.