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Reforma administrativa não altera regras para juízes, parlamentares e militares

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Reforma administrativa não altera regras para juízes, parlamentares e militares

Proposta, apresentada nesta quinta na Câmara, abrange servidores dos três Poderes, mas não se estende aos membros dos três poderes

Reforma administrativa não altera regras para juízes, parlamentares e militares

Foto: EBC

Por: Luciana Freire no dia 03 de setembro de 2020 às 15:00

A proposta de reforma administrativa do governo apresentada hoje (3) na Câmara não afeta juízes, promotores, parlamentares nem militares.

"A proposta de reforma administrativa abrange servidores dos três Poderes, mas não se estende aos membros dos três poderes. O presidente não pode definir normas para membros dos Poderes, como magistrados e parlamentares. Uma eventual inclusão depende de que a reforma seja ampliada, e é uma decisão do Congresso ou do envio de um projeto pelo próprio Poder", disse o secretário de especial-adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Cardoso Rubin.

Sobre a não inclusão dos militares o Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart, disse que eles "não estão incluídos nessa transformação" porque "estamos falando de servidores públicos e os militares não se enquadram nessa classificação."