Ministério da Economia põe documentos da reforma administrativa em sigilo

O Ministério da Economia colocou em sigilo todos os documentos que produziu para elaborar a proposta de emenda constitucional da reforma administrativa, alegando que só poderá divulgar os estudos e demais manifestações depois que o Congresso aprovar a PEC.

De acordo com o jornal O Globo, a decisão do ministério vai contra precedentes julgados pela Controladoria Geral da União (CGU) que, em casos idênticos ocorridos no governo Temer e também na gestão Bolsonaro, estabeleceu que os chamados "documentos preparatórios", no caso de uma PEC, são públicos a partir do momento que a proposta é enviada ao Legislativo.

"A matéria está pendente de ato decisório conclusivo, tendo em vista que é uma Proposta de Emenda Constitucional - PEC, a qual ainda encontra-se em análise no Congresso, somente podendo ser tido como editado após a conclusão de toda a tramitação necessária", informou o ministério.