TCM rejeita contas da Prefeitura de Porto Seguro

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou na quinta-feira (17) as contas da prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, que dizem respeito ao ano de 2014. O TCM ainda impôs uma multa no valor de R$ 30 mil à administradora, por irregularidades em um relatório técnico, e de R$ 28.860,97, pela não recondução da despesa total com pessoal ao limite de 54%, no prazo estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A prefeita também deverá ressarcir aos cofres municipais a quantia de R$602.712,35, com recursos pessoais, sendo: R$361.234,99, pela ausência de comprovação de despesa; R$231.291,90, devido a ausência dos originais dos processos de pagamento; R$9.755,46, referente ao pagamento de multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações; e R$430,06, pelo pegamento a servidor de remuneração superior ao valor do seu subsídio mensal.

Ainda segundo o TCM, a prefeita teve suas contas rejeitadas porque descumpriu uma obrigação constitucional, já que investiu apenas 14,81% dos recursos específicos nas ações e serviços públicos de saúde, quando o mínimo exigido é de 15%, e pela não recondução da despesa total com pessoal ao limite previsto na LRF. Ainda cabe recurso da decisão.