"O MEI não foi feito para configurar vínculo trabalhista", alerta contador

O contador e professor Adriano Araújo explicou os principais direitos e obrigações de quem atua como Microempreendedor Individual (MEI). Em entrevista ao Metropole Mais nesta segunda-feira (25), ele ressaltou que o trabalhador autônomo não deve estabelecer uma relação de emprego.

“O MEI não foi feito para configurar vínculo trabalhista. Ele serve para organizar o seu próprio horário. Posso prestar serviço? Posso, mas não posso receber ordem”, destacou.

Segundo Adriano, a formalização dos profissionais autônomos é fundamental para garantir benefícios como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade.

Entre as obrigações, o especialista lembrou do pagamento da contribuição mensal (DAS), que equivale a 5% do salário mínimo e deve ser feita até o dia 20 de cada mês, além da entrega da declaração anual de faturamento.

Confira a entrevista completa: